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  N°4221 (Nova Série), Sexta-Feira, 1 de Mar¬o de 2013
03008
DEPUTADOS QUESTIONAM APROVAÇÃO DE PLANOS DIRECTORES SEM PASSAR PELA AL
Decidir por regulamento gera controvérsia

O facto da proposta de lei do planeamento urbanístico ditar que os planos directores são aprovados pelo Governo em regulamento administrativo voltou a levantar dúvidas aos deputados da 2ª Comissão Permanente que analisa o diploma na especialidade. Já a 3ª Comissão chegou a um consenso sobre o diploma relativo aos trabalhadores não residentes, assinando o parecer

A proposta de lei do planeamento urbanístico continua a gerar dúvida e controvérsia na especialidade. Isto porque o Governo terá nas suas mãos a capacidade de decidir, através de despacho, os planos directores. “Os planos urbanísticos são aprovados por regulamento administrativo - quer o plano director, quer os planos de pormenor. A questão foi também levantada no plenário - trata-se de uma matéria tão importante, porque é que a Assembleia não intervém na sua aprovação?”, questionou Chan Chak Mo, citado pela Rádio Macau.
Apesar da contestação, o presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa não poderá prever, se o Governo irá voltar atrás. “É uma velha questão (...) mas seja como for, a lei já está aprovada na generalidade. Não sabemos se o Governo vai concordar com aprovação destes planos pela AL”, referiu, em relação a uma situação que aliás, tinha já provocado desagrado durante a deputados como Kwan Tsui Hang.
Durante a manhã de ontem, os membros da 2ª Comissão mostraram-se também preocupados com as indemnizações. As dificuldades em analisar um diploma técnico voltaram a ser evidenciadas por Chan Chak Mo, que disse, contudo, acreditar que a proposta poderá ter luz verde até Agosto.
PARECER PARA LEI DOS TNR. Já perto da aprovação final está a proposta de lei sobre os residentes não permanentes. O parecer foi ontem assinado e o diploma está pronto para subir à aprovação na especialidade. A ser aprovado, o documento irá permitir aos não residentes ficarem em Macau por seis meses após terminarem os contratos, mas impede-os de mudar de área de trabalho.
Já quando o contrato é cessado os trabalhadores não residentes continuam a ter abandonar o território por seis meses. Segundo a Rádio Macau, a 3ª Comissão Permanente da AL quis deixar claro que os trabalhadores não residentes não podem mudar de área de trabalho, por forma a evitar situações “de saltos de emprego em emprego” ou de “despedimento provocado”. Para que não restassem dúvidas, onde se lia procurar emprego “em funções idênticas” passou a ler-se “na mesma profissão”.

 


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