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  N°4221 (Nova Série), Sexta-Feira, 1 de Mar¬o de 2013
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DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA AFIRMOU QUE LEI ESTÁ EM ELABORAÇÃO
Violência doméstica com opiniões em aberto

No debate sobre a qualificação do crime de violência doméstica levado a cabo pela Fundação Rui Cunha o director dos Serviços para os Assuntos de Justiça afirmou que a lei ainda está em elaboração e a recolher opiniões. Quem se mostrou “contente” com a novidade foi a deputada Melinda Chan, no entanto, a irmã Juliana Devoy confessou uma sensação de “déjà vu” perante esta abertura do Governo, queixando-se que “no fim fica tudo na mesma”

sandra lobo pimentel

Questão complexa e difícil”, foi assim que André Cheong classificou o flagelo da violência doméstica, nomeadamente, os problemas que têm surgido em torno da qualificação deste crime como público ou semi-público.
A importância do tema levou a Fundação Rui Cunha e o Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau a organizar um debate em torno da questão que teve como convidados a directora do Centro do Bom Pastor, irmã Juliana Devoy, a deputada Melinda Chan, André Cheong, director dos Serviços para os Assuntos de Justiça (SAJ), e, em videoconferência, Paulo Sousa Mendes, professor na Faculdade de Direito de Lisboa.
O professor abriu o debate dando a conhecer a legislação actual em Portugal quanto ao crime de violência doméstica, que para além de ser qualificado como crime público no Código Penal, recentemente este foi alvo de uma alteração que alargou o campo de aplicação, passando a incluir as “relações de namoro” para este crime.
André Cheong elogiou a “oportunidade para conhecer melhor a situação portuguesa” e referiu que “o assunto precisa de muito estudo”. O director dos SAJ só se alongou em mais comentários na recta final do debate.
André Cheong afirmou que a lei que virá a regular o crime de violência doméstica “está em fase de elaboração” e ainda a recolher opiniões. A novidade deixou a deputada Melinda Chan particularmente “contente”, exortando todos os que estejam interessados a manifestarem as suas opiniões junto do Executivo.
Já Juliana Devoy lembrou que “não é só o número de pessoas contra ou a favor que conta, mas sim a razão que têm para isso e a experiência que têm” relativamente ao flagelo. “O Governo está a fazer um esforço para recolher opiniões mas é preciso ter em conta o valor que realmente têm”.
A directora do Centro do Bom Pastor disse mesmo ter uma “sensação de déjà vu”, já que esteve em “tantas reuniões com o Governo e em todas dizem que estão a ouvir, mas depois de ouvirem tantas opiniões, nada muda”, criticou.
“Macau tem a oportunidade de mostrar que a violência contra as mulheres não é tolerada”, lembrou. Juliana Devoy considera que “apesar das intervenções valiosas, o Governo não muda e fica tudo como está”.
O director dos SAJ disse ainda que a questão da violência doméstica “não permite uma tomada de posição automática, não é como carregar num botão e resolve-se”.
Quanto às eventuais alterações que teriam que ser feitas ao Código Penal, Cheong considera que “devem ser muito ponderadas”. Ainda assim, não descarta essa hipótese. “A intervenção penal é o último passo, o que não quer dizer que quando for necessário não será feito”, garantiu.
A deputada Melinda Chan, ainda antes do debate, opinou que “a lei penal também pode ser mudada, mas talvez o Governo não queira, talvez seja complicado e difícil”.
Admitindo que “demora muito tempo a fazer mudanças”, aceita que “o primeiro passo” possa ser classificar a violência doméstica como crime semi-público. “É melhor isso do que nada”.
Sobre se vai votar contra a proposta de lei, que considera que “não é muito boa”, coloca requisitos. “Se o Governo prometer que este é o primeiro passo a dar para mudar mais tarde a lei penal, então eu vou concordar”.
Mas no debate com André Cheong, a deputada questionou se o Governo teria “receio de considerar crime público por causa do aumento de processos em tribunal”. A mesma preocupação foi manifestada por Juliana Devoy. “Passa-me pela cabeça que este bloqueio tenha a ver com os tribunais”.
A irmã falou da sua experiência de 20 anos com casos de violência doméstica e lembrou que Macau “tem uma elevada tolerância à violência”, clamando por “direito à justiça” para as vítimas, em vez do “direito a processarem os ofensores”.
“Se o caso vai a tribunal, há um leque de opções que o juiz pode tomar para mediar a violência, se isso não acontecer o ofensor fica incólume”, afirmou.
Já o professor Paulo Sousa Mendes sublinhou que “só a natureza processual pública protege a vítima”, defendendo ainda que “em teoria, todos os crimes são públicos”, atribuindo a qualificação como crime público ou semi-público, “um mero tecnicismo processual”.

 

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