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  N°4116 (Nova Série), Quinta-Feira, 20 de Setembro de 2012

NOVA LEI DE IMPRENSA DEVE IR A CONSULTA PÚBLICA DEPOIS DE NOVEMBRO
Regulação nas mãos dos jornalistas

A revisão da Lei de Imprensa vai avançar, enquanto que a de radiodifusão ficará para depois. De fora do novo documento ficam os artigos referentes à criação de um Conselho de Imprensa e de um Estatuto do Jornalista. Também de lado permanecerá a regulação sobre os órgãos de comunicação na Internet, por falta de “opiniões maduras”. São estas algumas das conclusões da sondagem deliberativa sobre a revisão das leis de imprensa e de radiodifusão divulgadas ontem

raquel carvalho

O Governo vai suprimir da nova Lei de Imprensa os artigos referentes à criação de um Conselho de Imprensa e de um Estatuto do Jornalista. Esta revisão do diploma também não irá abranger os “novos media”. Decisões tomadas com base na sondagem deliberativa sobre as leis de imprensa e de radiodifusão, cujo relatório final foi divulgado ontem. O estudo mostra ainda que a população entende que os níveis de liberdade de imprensa não são muito elevados em Macau, sobretudo comparando com Hong Kong.
“As opiniões predominantes defendem a necessidade de rever e alterar as respectivas leis”, resumiu o director do Gabinete de Comunicação Social (GCS), Victor Chan. Segundo esclareceu Angus Cheong, director da empresa ERS Soluções Macau e académico da Universidade de Macau, “a maioria dos inquiridos dizem que sim. Para o sector, o grau de necessidade situa-se nos cinco pontos [de zero a dez], enquanto que para a população é de sete pontos”. Os dados referidos constam da sondagem deliberativa, que ocorreu entre Setembro de 2011 e o final de Agosto deste ano, envolvendo 2.036 residentes e 67 jornalistas.
Quanto à criação de um Conselho de Imprensa e também de um Estatuto do Jornalista, o estudo concluiu que existem opiniões divergentes no sector. No entanto, há um consenso evidente entre os membros dos órgãos de comunicação social no território: “os dois conselhos não devem ter qualquer representante do Governo ou matizes oficiais, e devem ser organizados e discutidos e organizados pelo próprio sector”. O mesmo entendimento existe em relação ao Estatuto do Jornalista.
Já a população apoia mais a ideia de que o “conselho seja criado pelo próprio sector e fora do enquadramento da lei, com a participação do cidadão”. Colocando as impressões do sector e da população numa balança, Victor Chan afirmou que o Governo vai seguir “o princípio de não aditar mais artigos, apenas eliminar alguns deles, durante a alteração da Lei de Imprensa”. Acontecerá, então, a “eliminação dos artigos sobre o Conselho de Imprensa e o Estatuto do Jornalista”, a par de um “ajustamento de alguns termos na lei para se articular melhor” com outros diplomas.
Isto significa que ficará a cargo das associações de comunicação social de Macau a acreditação dos jornalistas e - se assim o entenderem – a criação um Conselho de Imprensa e de um Estatuto do Jornalista. “Os profissionais do sector é que discutem o que devem ou não fazer. Haverá uma auto-regulação. [...] Mas é claro que no futuro podemos continuar a estudar e a discutir estas questões”, afirmou Victor Chan. “Podemos dialogar e debater como constituir o conselho, mas não através da lei”, complementou, realçando que a lei não conseguirá resolver todas os problemas.
INTERNET SEM REGULAÇÃO. Já no que toca à regulamentação da informação publicada na Internet, as conclusões são pouco claras. De acordo com a sondagem deliberativa, os cidadãos apontaram que há necessidade de regular a informação na Internet, mas sem a supervisão da Lei de Imprensa ou de qualquer órgão, como o Conselho de Imprensa. Por seu lado, o sector entende que a Internet deve ser “um local totalmente livre, sem regulação por parte da Lei de Imprensa ou de um conselho”.
Victor Chan considera, por isso, que “no que diz respeito à aplicação das duas leis aos novos meios de comunicação social, ainda não se conseguiu chegar a um consenso”. Segundo observou, “faltam opiniões maduras e sistematizadas” que sustentem a inclusão deste novo fenómeno no diploma. “Achamos que a regulamentação desta matéria não precisa de ser feita nesta fase”, sustentou.
Para mais tarde fica também a revisão da Lei da Radiodifusão. Como esclarece o director do GCS, “durante a discussão das matérias em causa, a maioria dos profissionais de comunicação social focou-se na Lei de Imprensa, no Conselho de Imprensa e no Estatuto do Jornalista, poucos opinaram sobre a Lei da Radiodifusão e o Conselho da Radiodifusão”.
As ideias expressas “não foram muitas nem muito abrangentes, para além de estarem em causa questões técnicas”, justifica. A intenção do Governo é, por isso, “abrandar um pouco” a análise do diploma. Até para que se tenha também em conta a revisão das leis relacionadas com o sector das telecomunicações agora em curso.
LIBERDADE DE IMPRENSA. A liberdade de imprensa foi um dos aspectos em foco na sondagem deliberativa, realizada em conjunto por investigadores do território, Hong Kong, Portugal e Estados Unidos. Comparando realidades, os cidadãos de Macau entendem que existe na RAEM menos liberdade de imprensa do que em Hong Kong, que lidera a lista, ou em Taiwan, no terceiro lugar [Ver Tabela]. Na opinião da população, o Continente é o único local onde os media são menos livres do que em Macau.
Victor Chan começa por dizer que existem “vários factores” que podem explicar a percepção da população. “Não estou a dizer que não estamos preocupados. Demos muita atenção, mas nesta fase temos de tratar das questões que não foram resolvidas nos últimos 20 anos”, acrescentou. Também o coordenador do estudo, Angus Cheong, evitou reflectir sobre as razões para semelhante resultado.
O relatório conclui que “o nível de liberdade da imprensa em Macau ainda pode ser melhorado”. Os resultados indicam que “um corpo de auto-regulação, composto por jornalistas irá trazer mais liberdade para os profissionais dos media na feitura de notícias”. Para criar novas leis ou rever existentes, o relatório salienta que se deve “manter pelo menos o actual nível de liberdade de imprensa e de expressão”.
Quanto à revisão da lei de Imprensa, o director do GCS espera que o novo documento seja lançado no próximo mês. “Esperamos ter, antes de Novembro, o texto de consulta pública”. Após o período de auscultação, prevê o mesmo responsável, “o diploma talvez só possa estar concluído no primeiro trimestre do próximo ano”.

Associação de imprensa portuguesa e inglesa satisfeita

“O resultado desta consulta vem ao encontro daquilo que foram as conclusões do primeiro congresso dos jornalistas de Macau, que se realizou em Dezembro passado”, reagiu o vice-presidente da Associação da Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), em declarações à Rádio Macau. Nessa altura, recorda João Francisco Pinto, “os jornalistas deliberaram que o Conselho de Imprensa e a definição do Estatuto de jornalista, bem como a forma de credenciação dos profissionais da comunicação social não deviam ser definidos pelo Governo e deviam ser objecto de um trabalho pelas associações dos profissionais desse sector”. Os primeiros passos vão começar a ser dados em breve, acredita. “Vamos ter que entrar em diálogo com as associações dos profissionais chineses. Da nossa parte, nomeámos o sócio José Rocha Dinis para liderar uma comissão que vai procurar chegar ao diálogo com as outras associações de trabalhadores da comunicação social de Macau. [...] É um trabalho que vamos desenvolver ao longo das próximas semanas”.

 


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