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  N°3978 (Nova Série), Sexta-Feira, 2 de Mar¬o de 2012
GOVERNO PRORROGA APOIO QUE JÁ BENEFICIOU CERCA DE 33.500 TRABALHADORES
Subsídio complementar sem aumento

Sem aumentos e com a previsão de um orçamento menor, o Governo vai prorrogar até Dezembro o subsídio complementar que beneficia os trabalhadores com salários inferiores a 4.400 patacas. Em vigência desde 2008, continua incerto o futuro desta medida temporária que tem sido vista como uma espécie de alternativa ao salário mínimo. O maior número de pedidos pertence ao sector industrial, mas no ano passado foram os empregados pelas administrações prediais que mais solicitaram este apoio

fátima almeida

O Governo decidiu prorrogar este ano o subsídio complementar concedido a trabalhadores cujos rendimentos sejam inferiores a 4.400 patacas. Os residentes permanentes com mais de 40 anos e que estejam inscritos no Fundo de Segurança Social, poderão requerer este subsídio, que corresponde à diferença entre o salário base e as 4.400 patacas – índice subsidiário que não foi revisto para acompanhar a taxa de inflação.
Segundo o porta-voz do Conselho Executivo, esta medida temporária, já apontada como uma âncora para os trabalhadores na ausência de uma salário mínimo, ainda não tem futuro definido. “O Governo está atento. Tem estas políticas e ao mesmo tempo está a tentar implementar o salário mínimo. Por agora não temos condições de saber se vamos ou não acabar com esta medida, sabemos apenas que este ano é essencial”, explicou o porta-voz do Conselho Executivo.
A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais está a efectuar um estudo sobre o salário mínimo, que tem sido contestado sobretudo pelo sector laboral e alguns representantes de associações, os quais vêem no subsídio complementar uma forma mais eficaz para apoiar os trabalhadores com salários mais baixos e evitar despedimentos nas PME’s.
Desde que o apoio complementar foi implementado, em 2008, registaram-se 35.420 requerimentos (dos quais 1.234 não foram autorizados), tendo o Governo investido 128.643.040 patacas. Este ano o Governo prevê gastar 34 milhões de patacas, menos cerca de um milhão em relação a 2011 (35,02 milhões), ano em que se registou uma subida significativa em comparação com 2010 (28,8 milhões de patacas).
Os pedidos também têm apresentado uma quebra já que em 2008 foram remetidos 9.315 requerimentos enquanto no ano passado chegaram ao Governo 7.901, um número que apesar de representar uma subida face a 2010 não foi suficiente para chegar aos valores anteriormente registados. Leong Heng Teng explica estes resultados com o facto de os salários terem vindo a ser aumentados.
A maioria dos requerimentos foi efectuada por trabalhadores do sector industrial (14.709 entre 2008 e 2011), mas no ano passado houve mais solicitações de pessoas que trabalham na administração predial, como porteiros. Enquanto em 2008, 4.932 dos 9.315 pedidos foram feitos pelo sector das indústrias e 2.411 pela administração predial, no ano passado registaram-se 2.685 e 3.177 respectivamente.
Neste sentido, do investimento total, 76,3 milhões de patacas (59,3 por cento do orçamento global) destinaram-se a ajudar os trabalhadores das indústrias e 21,9 milhões aos profissionais da administração predial. Na restauração, o montante atingiu até agora 5,1 milhões de patacas, para um total de 1.693 pedidos. As associações e o comércio a retalho de bens de consumo não duradouros entre outros também integram a lista de beneficiários.
Em termos de atribuição “per capita” deste subsídio que é entregue trimestralmente, cada trabalhador das indústrias recebeu 6.755 em 2011 enquanto que em 2008 o valor total ascendeu a 4.179. Aos empregados pela administração predial foram concedidas 2.559 patacas enquanto em 2008 receberam 1.875, valores inferiores aos atribuídos aos profissionais da restauração que receberam 2.770 em 2008 e 3.496 no ano passado.
Os requerentes poderão receber a primeira das quatro parcelas do subsídio trimestral em Abril, já que o regulamente administrativo, à semelhança do publicado no ano passado, tem efeitos retroactivos a Janeiro. De acordo com o regulamento administrativo que prorroga o subsídio até Dezembro, os requerentes têm também de trabalhar no mínimo 152 horas por mês, excepto os que exerçam a sua actividade no âmbito das indústrias têxteis, do vestuário e do couro, que devem ter cumpridas 128 horas mensais.
A execução deste subsídio, que este ano não viu o seu valor revisto, é da responsabilidade da Direcção dos Serviços de Finanças. Leong Heng Teng fundamentou a decisão de não aumentar a subvenção tendo por base o índice da inflação com o facto de o Governo já ter outras medidas para aliviar a pressão sentida no índice de preços do consumidor.
O porta-voz do Conselho Executivo justificou ainda a não inclusão dos não residentes neste subsídio com a lei em vigor. Quando questionado se não foi equacionada a possibilidade de abranger os trabalhadores não residentes nesta medida que tem como objectivo apoiar as pessoas que auferem rendimentos mais baixos, Leong Heng Teng referiu que a legislação é clara. “Temos de dar prioridade aos trabalhadores locais”, disse.

Comissão das Mulheres com mais voz

O Conselho Consultivo também conclui a revisão do regulamento administrativo sobre a Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres. Além de uma mudança na nomenclatura – passa a chamar-se Comissão para os Assuntos das Mulheres – o Governo pretende reforçar os trabalhos desenvolvidos no âmbito da protecção dos direitos das mulheres e fortalecer a sua comunicação com a Administração. “Pretendemos reforçar os trabalhos e integrar mais vozes na Comissão. Por outro lado, vamos reforçar os trabalhos por parte do secretariado”, referiu Leong Heng Teng. “Agora o secretariado vai trabalhar a tempo inteiro”, adicionou. Neste sentido, a Comissão passa a ter 35 membros ao invés de 30 e conta com a participação do presidente do Instituto de Acção Social, “profissionais e individualidades de reconhecido mérito social”. A Comissão passa ainda a ser presidida pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.

 


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