000primeira
020opiniao
030local
050desporto
070actual
081jete
090cambios
091tempo
092ultima


 



 
  N°3959 (Nova Série), Segunda-Feira, 6 de Fevereiro de 2012
HO IAT SENG EM ENTREVISTA AO JTM
Lei dá “resposta clara” sobre sistema político

Disse e surpreendeu: “o sufrágio universal é impossível” sem a revisão da Lei Básica. As declarações de Ho Iat Seng deixaram juristas divididos, mas o vice-presidente da Assembleia Legislativa é firme na posição que diz assumir “despido” de cargos. Em entrevista ao JTM sustenta ainda que é conveniente espreitar o passado e “estudar” os trabalhos preparatórios da lei fundamental. Sem concretizar, o único representante de Macau junto do Comité Permanente da ANP garante que a chave está na Lei Básica e na “intenção” legislativa

fátima almeida
viviana chan

Afirmou concordar com a “maioria” das opiniões manifestadas durante a consulta pública: mais dois deputados eleitos pela via directa e mais dois pela via indirecta. Era este o rumo que esperava para o desenvolvimento do sistema político?
-Quando me referi ao aumento dos assentos por sufrágio indirecto e directo falei na qualidade de cidadão e de membro do Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP), não como vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL). Tenho o direito de manifestar a minha opinião pessoal, como cidadão, e acho que este deve ser o rumo a seguir.
-Porque é que entende que não é possível falarmos em sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo?

-O anexo I da Lei Básica de Macau prevê uma metodologia particular [para a escolha do Chefe do Executivo], a qual complementa o artigo 47º [“o Chefe do Executivo da RAEM é nomeado pelo Governo Popular Central, com base nos resultados de eleições ou consultas realizadas localmente”]. Também na Lei Básica de Hong Kong está prevista uma metodologia particular para esse efeito, a qual também complementa o artigo 45º [que refere que “o método de escolha do Chefe do Executivo deve ser especificado em função da situação real de Hong Kong, ou seja de acordo com o princípio de progresso gradual e ordenado. O objectivo final é a eleição do Chefe do Executivo por Sufrágio Universal após nomeação por uma comissão amplamente representativa e em conformidade com os procedimentos democráticos”]. Comparando e estudando estes aspectos das duas legislações teremos uma resposta clara.
-Embora seja Pequim a nomear o Chefe do Executivo não poderão então as eleições ser directas, já que depois de 2009 é permitido alterar a metodologia para a eleição do Chefe? A Lei Básica não faz referência directa ao sufrágio universal, mas também não diz que é impossível…
-Estas são questões sérias sobre a intenção da legislativa [da Lei Básica]. Se estudarem os discursos e forem aos arquivos do período de elaboração da Lei Básica poderão compreender essa questão.
-Manifestou esta opinião na qualidade de membro do Comité Permanente da ANP ou a título pessoal?
-É a minha opinião pessoal.
-Que mudanças espera então na escolha do Chefe do Executivo em 2014?
-Não faço previsões.
-Ouviram-se diversas críticas nomeadamente por parte de alguns deputados relativamente ao facto de não ter sido suficiente o tempo de auscultação. Como avalia o processo de consulta promovido pelo Executivo?
-Foi dedicada apenas uma sessão pública à população [em geral], mas no conjunto foram realizadas oito sessões para recolher opiniões. A organização deste processo é da responsabilidade do Governo e não me cabe a mim dizer se as sessões e o tempo foram suficientes. É difícil chegar a um número consensual. A Secretária para Administração e Justiça já revelou que foram recolhidas 2.000 opiniões, quando nos dias anteriores apenas se sabia de 1.000, foi um salto muito grande. Não considero que tenham sido recebidas poucas opiniões. Em termos proporcionais foram manifestadas mais opiniões em Macau do que quando se realizou este processo em Hong Kong. Temos de ter em conta que o Comité Permanente da ANP dá mais valor às opiniões apresentadas por escrito. Enquanto numa sessão pública as pessoas têm poucos minutos para intervir, nas opiniões por escrito encontram mais espaço para se expressar e o Comité dá-lhes assim mais relevância.
-Considera assim que estas opiniões darão a Pequim uma visão correcta de Macau sobre o desenvolvimento político?
-Em termos proporcionais este número é suficiente quando comparado com Hong Kong. Temos de ter em conta que Macau é um território com meio milhão de habitantes e as associações também representaram pontos de vista da população.
-Vincou que o trabalho de todos os deputados na AL é fundamental e frisou que todos dão igual contributo. Contudo, a intervenção por parte dos deputados eleitos por sufrágio universal é mais visível...
-Pela minha experiência de três anos como vice-presidente da AL tenho vindo a constatar que apesar de os directos serem mais interventivos, tal não significa, que fora das sessões da AL, os outros não intervenham. Todos trabalham com seriedade e honestidade. O facto de 12 deputados apresentarem mais interpelações não poderá significar que os outros não se pronunciem sobre o bem-estar da população. De 29 deputados, não posso dizer que os 17 que não foram eleitos por via directa não executam um bom trabalho.
-A AL tem tido muito trabalho sobretudo no âmbito das Comissões, já que alguns diplomas incluem muitas contradições. Justifica-se que tal aconteça depois de tanto tempo em elaboração?
-Acaba por ser um cenário normal. Detectam-se vários problemas depois das propostas de lei baixarem à Comissão e isto revela que a AL está a exercer o seu papel de fiscalização. São dois órgãos de soberania diferentes. Posso dizer que no Interior da China, e para quem conhece a cultura funcional dos órgãos legislativos, é usual que se verifiquem estas discrepâncias. Na China, o diploma mais demorado só ficou concluído após sete anos e tal não significa que o Governo Central tenha executado mal o seu trabalho.

-O Governo dá mais valor ao aspecto operacional. Se terá a ver com a falta de recursos? Os problemas levantados quando os diplomas baixam a Comissão também se devem ao facto do Executivo dar mais importância aos aspectos operacionais, ou seja à exequibilidade das leis, enquanto a AL atribui mais valor ao equilíbrio e aos interesses e liberdades fundamentais da população. É uma correlação de forças.
-Por outro lado, é fraca a intenção legislativa por parte dos deputados...
-É uma questão que se revela importante, mas só se enquadra no contexto político e legislativo dos outros países e regiões, uma vez que Macau está sujeito ao enquadramento e limitações da Lei Básica, e podemos ver que há questões que estipulam que o direito de propor leis cabe ao Governo. Tem a ver com questões políticas.
-Também é da opinião que deviam ser criadas mais Secretarias para facilitar o trabalho do Governo?
-É difícil dizer se convém ou não aumentar o número de Secretarias. Antes da transferência havia mais dois Secretários, que eram na altura chamados de adjuntos, mas depois foram retirados. Será que com mais Secretarias os problemas na elaboração dos diplomas deixariam de existir? Não concordo com isso.
-Mas há quem defenda que há uma sobrecarga de pastas...
-Se me pronunciar sobre isso vou interferir no trabalho do Governo.
-Mas o papel de um deputado não é também pronunciar-se sobre o trabalho do Governo?
-O facto de termos passado a ter cinco ao invés de sete Secretários levou a que o trabalho de legislação das diversas áreas se concentrasse mais. Mas, no caso da AL é mais fácil lidar com cinco Secretários e mesmo assim já não temos mãos a medir.
-A maioria dos Secretários assume este cargo desde que foi criado o Governo da RAEM. Ainda não terá chegado a altura de promover mudanças?
-Não posso comentar porque é uma decisão que cabe ao Governo. Tanto na qualidade de cidadão como deputado não me pronuncio. Mesmo que venham a ocorrer mudanças nos titulares das pastas, o trabalho da Assembleia é de fiscalização e este trabalho é executado independentemente de quem ocupe os cargos.
Mas, pelo menos, já defendeu a recondução de Chui Sai On para um segundo mandato...
-Sabemos que um mandato de quatro ou cinco anos não é suficiente para o responsável máximo da máquina administrativa colocar em prática as suas ideias. O Chefe do Executivo já vai para o terceiro ano de governação e podemos dizer que está a fazer um trabalho de ligação entre o anterior e o novo Governo. A meio do mandato pode ter tempo para reorganizar a sua equipa administrativa e colocar em prática as suas ideias, como a revisão da Lei de Terras e o Planeamento Urbanístico. Estes são diplomas que têm de ser concretizados. A população tem outras aspirações fortes que poderão encontrar espaço no seu segundo mandato.

 


 [Alto] [Voltar] [Próximo]




HOME  .  E-MAIL  .  FICHA TÉCNICA  .  EDIÇÕES ANTERIORES  .  PUBLICIDADE  .  PRIMEIRA

Copyright (c) Jornal Tribuna de Macau, All rights reserved
Design and maintainence by Directel Macau Ltd