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  N°3687 (Nova Série), Quinta-Feira, 24 de Fevereiro de 2011
ÚLTIMA INSTÂNCIA JULGA PROCEDENTE RECURSO DA EMPRESA FALIDA
TSI vai ter de julgar caso da Viva Macau

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) vai ser obrigado a julgar o caso da Viva Macau, depois do Tribunal de Última Instância (TUI) ter concedido ontem provimento ao recurso da antiga operadora

A Última Instância pronunciou-se a favor da falida Viva Macau, ao julgar procedente o recurso, revogando o despacho liminar do relator da Segunda Instância. O TSI terá agora de julgar da legalidade da “ordem” dada pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas à Air Macau para cessar “imediatamente” o contrato de subconcessão assinado com a Viva.
Num acórdão, datado de 15 de Julho de 2010, o TSI negou provimento a uma reclamação da ex-transportadora que visava a “declaração de nulidade ou anulação de um acto administrativo oral que alega ter sido praticado pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, em 28 de Março de 2010”, pelo qual este terá determinado à Air Macau, para “terminar imediatamente o contrato de subconcessão”. Na altura, entendendo que “os actos administrativos de autoria de órgãos singulares têm de ter a forma escrita, não podendo [estes] praticar decisões verbais”, um despacho liminar do TSI deu um prazo de dez dias à Viva para apresentar um documento comprovativo do referido acto, caso contrário o Tribunal rejeitaria o recurso contencioso, o que viria a suceder.
Perante a decisão do TSI, a Viva recorreu para a Instância superior, alegando que “os actos podem ser orais, cabendo ao Tribunal decidir se a comunicação oral em causa constitui uma decisão e se é um acto administrativo passível de recurso”. Argumentos que convenceram o Colectivo de juízes do TUI que ontem considerou que o TSI “não podia obrigar o recorrente a documentar um acto que este alegava ser oral, cumprindo-lhe, na sentença final, extrair a respectivas ilações”. “Na fase do despacho liminar do recurso contencioso” (...) “nem o Tribunal recorrido, nem o de recurso estão em condições de saber se foi praticado algum acto e, se, tendo-o sido, se este é administrativo e, sendo-o, se é um acto administrativo contenciosamente recorrível e sendo-o, se a recorrente tem legitimidade activa”.
A disputa jurídica entre a Viva e o Governo voltará assim a conhecer um novo capítulo na Segunda Instância.

D.M.

 


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