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  N°3398 (Nova Série), Ter¬a-Feira, 2 de Mar¬o de 2010
DIPLOMA DEVE PREVER ACTUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
Deputados querem que Governo garanta prestações em caso de falência do Fundo

Mesmo com a actualização das contribuições, se o Governo não injectar mais dinheiro, o fundo de segurança social corre o risco de esgotamento. Para salvaguardar as prestações a todos os contribuintes, os deputados decidiram introduzir na proposta de lei do Regime de Segurança Social o conceito de responsabilidade solidária da RAEM. Assim, o Executivo fica encarregue de substituir o papel do Fundo de Segurança Social caso se verifique a sua insustentabilidade

OLGA PEREIRA

Um relatório apresentado anteriormente pelo Governo revelou que o Fundo de Segurança Social poderá tornar-se incomportável em cerca de 30 anos, tendo em conta que o novo Regime de Segurança Social prevê o alargamento da abrangência a toda a população. Nessa altura, o presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa referiu que foram desenhados dois cenários possíveis. Para manter em funcionamento o Fundo é necessário elevar a verba governamental e as contribuições feitas pelos beneficiários e empregadores, disse Cheang Chi Keong.
Em mais uma reunião daquela Comissão, realizada ontem, voltou a ser discutida a questão do eventual esgotamento do Fundo. De acordo com Cheang Chi Keong, o princípio da sustentabilidade terá assim “de ser reescrito”, porque os deputados pretendem inserir o conceito de responsabilidade solidária do Governo. Isto é, mesmo com a subida do montante das contribuições, “se não houver investimento do Governo, o novo regime pode ter problemas” a longo prazo. Deste modo, para que os beneficiários não fiquem prejudicados, caso se verifique um cenário de esgotamento do Fundo, o Executivo passa assim a “estar responsável pelas prestações da Segurança Social”, explicou. “Quando os contribuintes chegaram à idade de receberem as prestações, se o Fundo não tiver montante para abranger todos, o Governo terá de arranjar verbas. A responsabilidade solidária do Executivo é muito importante”, afirmou Cheang Chi Keong.
Relativamente à origem do montante aplicado no Fundo, o deputado afirmou que tem diferentes proveniências, sendo que “alguma quantia” pode vir nas “receitas do Jogo”.
“A norma é redigida de uma forma genérica. Com o princípio da sustentabilidade pretende-se proporcionar recursos financeiros para o Regime de Segurança Social, mas não se especifica de onde vêm as verbas”, explicou, sublinhando, contudo, que se o orçamento aumenta, o montante também vai subir”.
O presidente da 3ª Comissão Permanente acrescentou ainda que os deputados “acham que deve ser actualizado o montante das contribuições”. “Esta ideia é adequada se for contemplada logo no início”, considerou Cheang Chi Keong, referindo-se à sua inserção imediata no diploma.
A próxima reunião realiza-se na quinta-feira, dia em que os deputados vão começar a discutir o capítulo II da proposta de lei.

 


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