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  N°3306 (Nova Série), Ter¬a-Feira, 3 de Novembro de 2009
HÁ 20 ANOS

In “Jornal de Macau” e “Tribuna de Macau” 03.11.1989

MELANCIA FAZ ELOGIO DA POSIÇÃO PORTGUESA

Carlos Melancia disse em Lisboa que os sinais de abertura em relação à China patenteados recentemente por Hong Kong e pelos Estados Unidos confirmam a ideia de que a posição “pragmática” adoptada por Portugal foi a mais “adequada”. O Governador falava no final de uma audiência com o ministro dos Negócios Estrangeiros, a quem foi fazer o relato da sua viagem à China e com quem foi abordar questões a ser discutidas no âmbito do Grupo de Ligação. Na altura Deus Pinheiro disse não existir ainda data para a visita do presidente da RPC.

ESCOLHA DOS JUÍZES É QUESTÃO FUNDAMENTAL

O sistema de selecção dos magistrados da futura região administrativa especial de Macau, tal como vem referido na declaração conjunta luso-chinesa, “constitui um recuo em relação às conquistas dos juízes portugueses”. A afirmação é do vice-presidente do conselho superior da magistratura portuguesa (CSMP), Abel Pereira Delgado, que esteve em Macau como membro convidado da união internacional dos magistrados que se reuniu no Território do dia 23 ao dia 27 de Outubro. Em entrevista concedida à agência Lusa, Abel Delgado classificou de “vagos” os termos da declaração conjunta em que é feita referencia à nomeação de juízes em Macau depois da transferência da administração para a República Popular da China, em 20 de Dezembro de 1999. O anexo um da declaração conjunta refere que os “juízes dos tribunais da região administrativa especial de Macau serão nomeados pelo chefe do executivo sob proposta de uma comissão independente integrada por juízes, advogados e personalidades de relevo locais”. “A declaração conjunta não determina a proporção dos vários elementos que compõem a comissão” – diz Abel Delgado, adiantando que “o número de juízes nunca poderá ser minoritário, sob pena de ficar em risco a independência dos magistrados”. “Mais do que aos magistrados, cabe aos legisladores deste período transitório que Macau atravessa a tarefa de criarem as garantias de um sistema judiciário independente através da consagração em lei de um sistema de selecção de juízes absolutamente imparcial”, disse o vice-presidente do CSMP. Para Abel Delgado, também juiz-conselheiro do supremo tribunal de justiça, a solução ideal é a adoptada na selecção dos juízes portugueses, nomeados através do conselho superior da magistratura, eleitos pelos próprios magistrados. O CSMP inclui elementos escolhidos pelo presidente da República e pela Assembleia da República, mantendo no entanto um número maioritário de magistrados. Reconhecendo que “o passo fundamental para a autonomia do sistema judiciário de Macau é a criação de um tribunal de recursos”, Abel Delgado faz notar, no entanto, que “há ainda necessidade de manter a escolha dos juízes de Macau no conselho superior da magistratura”. “A constituição já permite à Assembleia da República a criação em Macau de um sistema autónomo de tribunais, mas a questão fundamental reside na criação de estruturas que salvaguardem os princípios de independência dos juízes e estes só se salvaguardam se a selecção dos juízes for feita imparcialmente”, frisou Abel Delegado. “Apesar da necessidade de a data da transferência da administração encontrar em Macau um sistema judiciário autónomo, no futuro, no futuro mais próximo não vejo condições para a criação de uma estrutura suficientemente imparcial e independente para a escolha de juízes no Território” – adiantou o vice-presidente do CSMP. Partindo do princípio de que a selecção de juízes em Macau deverá ser feita em moldes semelhantes aos praticados em Portugal, tendo em conta a preparação de uma estrutura que sobreviva após 1999, o magistrado português justifica a sua posição argumentando que “actualmente não existem sequer juízes suficientes para formarem uma comissão imparcial e independente”. Em Macau não existem actualmente juízes com domínio do chinês sendo os julgamentos conduzidos com o auxílio de intérpretes que são classificados por Abel Delgado como “um mal necessário, preferível à existência de juízes bilingues mal preparados”. “O uso de um intérprete é sempre um factor de risco mas não podemos ter juízes de aviário” – ironizou o magistrado português, adiantando que o centro de estudos judiciários em Lisboa é o lugar indicado para a formação em magistratura de licenciados em direito em Macau.

 


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