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  N°3273 (Nova Série), Segunda-Feira, 21 de Setembro de 2009
FALAR DE NÓS
A primeira legislatura da Assembleia de Macau

jorge A. H. Rangel*

“A importância e o destaque
da Assembleia Legislativa
no sistema de governo
deste Território resultam,
em primeira linha, do devotado
esforço e abnegada dedicação
de todos quantos por ela
passaram e souberam exprimir
uma nova tarefa de defesa
dos interesses de Macau
e da sua população”.
Anabela Ritchie, Presidente
da Assembleia Legislativa, 1996


Proclamados os resultados eleitorais no Boletim Oficial n.º 29, de 17 de Julho de 1976, e designados os cinco deputados remanescentes em 24 do mesmo mês, a primeira legislatura da Assembleia Legislativa de Macau ficou assim constituída:
Eleitos por sufrágio directo: pela Associação para a Defesa dos Interesses de Macau (ADIM) – Carlos Augusto Corrêa Paes d’Assumpção, Diamantino de Oliveira Ferreira, Susana Chou Vaz da Luz, aliás, Susana Chou e José da Conceição Noronha; pelo Grupo de Estudos para o Desenvolvimento Comunitário de Macau (GEDEC) – Jorge Alberto da Conceição Hagedorn Rangel; e pelo Centro Democrático de Macau (CDM) – José Patrício Guterres.
Eleitos por sufrágio indirecto: Ma Man Kei, Pedro Segundo Pan San Macias, aliás, Peter Pan e Li Sai Veng, aliás, Lee Sai Wing – interesses de ordem económica; Lydia Maria dos Anjos Ribeiro – interesses de ordem moral; Chui Tak Kei – interesses de ordem assistencial; e Francisco Xavier da Silva Rodrigues – interesses de ordem cultural.
Designados pelo governador: Ho Yin, Kwong Bing Yun, Mário Figueira Isaac, Anabela Fátima Xavier Sales Ritchie e Ana Maria Fortuna de Siqueira Basto Perez.
Integrei o grupo de oito deputados nomeados para a comissão eventual de verificação de poderes (presidida por Anabela Sales Ritchie) e, logo no início da primeira sessão legislativa, procedeu-se à eleição do presidente e demais membros da Mesa da Assembleia, ficando esta com a seguinte composição: Carlos Paes d’Assumpção – presidente, com 15 votos; Chui Tak Kei – vice-presidente, com 15 votos; 1.o secretário – José Patrício Guterres, com 14 votos; e 2.o secretário – Ana Maria Basto Perez, com 14 votos. Elegeram-se também a Comissão Permanente, presidida pelo próprio presidente da Assembleia, e as Comissões do Regimento e Mandatos (presidida por Mário Figueira Isaac), de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (presidida por mim) e de Administração Pública e Autarquias Locais (presidida por Diamantino de Oliveira Ferreira). Além de presidir a uma, integrei, como vogal todas as outras três. Foram igualmente eleitos os representantes da Assembleia no Conselho Superior de Segurança de Macau (Carlos Paes d’Assumpção, Ho Yin e Ma Man Kei). Com vista à revisão do Estatuto Orgânico, foi criada a comissão eventual para a elaboração do novo Estatuto Orgânico de Macau, com quatro membros: Carlos Paes d’Assumpção, Dimantino de Oliveira Ferreira, Mário Figueira Isaac e eu. Várias outras comissões eventuais foram depois constituídas para a apreciação de matérias específicas.
Os registos nos arquivos da Assembleia e os meus próprios documentos e apontamentos permitem reconstituir os grandes momentos e as principais realizações deste novo órgão de governo próprio do território de Macau, naquela que foi uma das mais conseguidas legislaturas, com abundante e significativa produção legislativa e em que se definiram os procedimentos internos e o modo de funcionamento da Assembleia. Aliás, esta foi mesmo a prioridade inicial, quando se aprovou o Estatuto dos Deputados (Lei n.º 2/76/M), foi criada a Secretaria da Assembleia Legislativa (Lei n.º 3/77/M) e se regulamentou a publicação, identificação e formulário dos diplomas emanados da Assembleia Legislativa (Lei n.o 1/76/M).
Com o entusiasmo e a expectativa que rodeia qualquer experiência nova e bem concebida, a Assembleia teve a sua primeira reunião plenária no pico do verão, no dia 9 de Agosto de 1976. No seu primeiro ano de funcionamento, realizaram-se 39 reuniões plenárias e, respectivamente, 56, 26 e 18 nas outras três sessões legislativas desta legislatura, perfazendo um total de 139. Mas, como é normal, foi a nível de comissões que mais reuniões do trabalho foram levadas a efeito: 64, 127, 133 e 96, ao longo dos quatro anos, com um total de 420.
Quanto ao processo legislativo, apesar de não haver um único assessor ou técnico jurídico ao nosso serviço, foram aprovadas, nos quatro anos da legislatura, 149 leis (incluindo quatro autorizações legislativas), mais de metade das quais logo no primeiro ano (81). Para além de matérias relacionadas com o funcionamento da Assembleia, especial atenção foi dada à Administração e Função Pública, tendo sido debatida e aprovada abundante legislação neste âmbito, alguma sem especial relevância, envolvendo pequenas questões que deviam ser de gestão corrente do Executivo, como a criação de lugares em quadros de pessoal, fixação do valor de algumas remunerações acessórias, definição pontual de categorias funcionais, abono de gratificações a determinados grupos profissionais da Função Pública e atribuição do “suplemento de segurança” ao pessoal militarizado e ao Corpo de Bombeiros. Estas matérias desviaram negativamente a atenção dos deputados dos grandes problemas sociais, económicos e políticos que deviam preencher prioritariamente o programa do órgão legislativo e obrigaram a Comissão de Administração Pública e Autarquias Locais a reunir mais de 300 vezes durante a legislatura, além de ocupar demasiadas horas das reuniões plenárias.
Mesmo assim, foi possível, por iniciativa de deputados ou por proposta do governador, tratar de assuntos estruturantes e altamente significativos, aprovando-se legislação com repercussão no futuro, como a Lei de Terras, com 202 artigos, a legislação de âmbito tributário, nomeadamente o Regulamento da Contribuição Industrial (64 artigos), o Regulamento do Imposto Profissional (82 artigos), o Regulamento da Contribuição Predial Urbana (134 artigos) e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos (91 artigos), a lei que concedeu ao ensino particular de fins não lucrativos o devido apoio do Governo (9 artigos), a lei que estabeleceu normas respeitantes à aposentação dos servidores do Estado (9 artigos), a lei da atribuição da habitação económica (76 artigos), a lei que aprovou o regime penal das sociedades secretas (21 artigos), muito importante para o combate às “tríades”, a lei que determinou que fossem punidas a exploração e prática de qualquer jogo de fortuna ou azar, fora dos locais onde são autorizados (23 artigos), as duas leis que definiram as carreiras do pessoal docente (9 e 14 artigos), a lei que estabeleceu medidas sobre a venda, exposição e exibição pública de material pornográfico e obsceno (7 artigos) e as leis que reestruturaram diversos organismos públicos.
Da deputada Anabela Ritchie tive a melhor colaboração, com ela preparando e subscrevendo vários projectos de lei, na área da educação, um deles envolvendo também o deputado Kwong Bing Yun, então director da Escola Secundária Pui Ching. Foi a lei, de grande alcance social, que consagrou o direito de o ensino particular obter subsídios e outros apoios oficiais, passo decisivo para o desenvolvimento correcto e abrangente do sistema educativo. Também fizemos parte de várias comissões eventuais que funcionaram para tratamento de questões diversas e apreciação de propostas pontuais.
Ainda não estava, nesse tempo, instituído o hábito das intervenções antes da ordem do dia. Por isso, só foram feitas 38 em quatro anos, das quais onze por Diamantino Ferreira, sete por Mário Isaac, incluindo algumas sobre o 25 de Abril, cinco por mim, cinco por José Noronha, três por Patrício Guterres, duas por Francisco Rodrigues, duas por Peter Pan e uma por Anabela Ritchie.
Concluído o trabalho de revisão do Estatuto Orgânico de Macau, quatro deputados deslocaram-se, em serviço, a Lisboa, para contactos com os partidos políticos com assento parlamentar na Assembleia da República, dada a necessidade de sensibilizar aquele órgão de soberania para as alterações propostas. Para nós (Chui Tak Kei, Diamantino Ferreira, Mário Isaac e eu) esta foi uma experiência interessantíssima e verdadeiramente inolvidável. Estivemos com os principais dirigentes políticos portugueses, visitámos as sedes dos partidos e fomos recebidos no plenário da Assembleia da República com os deputados de pé, a aplaudirem demoradamente a nossa presença. Num tempo em que as divisões eram profundíssimas, a nossa visita conseguiu proporcionar um raro motivo gerador de consenso.
Aplanadas as dificuldades em Lisboa, graças à grande compreensão e abertura dos partidos políticos contactados, foi, afinal, no regresso que os obstáculos se tornaram visíveis, a ponto de, nos últimos meses da legislatura, se verificar a situação insólita de a Assembleia não mais poder funcionar, por falta de quorum nos plenários. Em vez do diálogo e do debate em torno do anteprojecto, podendo ser rejeitadas ou alteradas, através do voto as propostas mais controversas que tinham a oposição de influentes associações chinesas e do novo governador (General Melo Egídio, nomeado em 1979), metade dos deputados deixou de comparecer às reuniões convocadas pelo presidente da Assembleia. Chegou-se ao fim da primeira legislatura com reuniões apenas informais entre oito dos dezassete deputados que quiseram cumprir o mandato e a missão até ao último dia.

* Presidente do Instituto Internacional
de Macau. Escreve neste espaço às 2as feiras

 


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