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  N°2973 (Nova Série), S­bado, 1 de Novembro de 2008
COMISSÃO DA AL FALA EM EXAGEROS
DSAJ não recua no agravamento de penas para casos de droga

André Cheong frisou ontem que o agravamento da moldura penal estipulado pela nova Lei contra a Droga é adequado. Isto, numa altura, em que têm emanado fortes críticas da comissão da AL responsável por analisar o diploma

Os crimes relacionados com droga são uma realidade em Macau. Foi com este pressuposto em mente que o director dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) defendeu ontem que o agravamento das penas previsto para os casos envolvendo drogas na nova proposta de lei — actualmente a ser discutida em sede comissão na Assembleia Legislativa — é adequado.
Porém, opinião contrária têm defendido os membros da 2■ Comissão Permanente da AL, que nas últimas reuniões, apontaram duras críticas ao diploma. Além do “exagero” nas penas de que falou o presidente da comissão, Fong Chi Keong falou ainda do “exagero” na margem de manobra. É que a nova lei aponta uma pena máxima entre um e 15 anos para o tráfico de droga. “A lei tem de ser clara, porque mesmo 20 gramas podem ser muito para um juiz”, referiu o responsável, num dos encontros. Na altura da aprovação da proposta na generalidade, André Cheong já tinha referido que foi esta a “solução intermédia para distinguir o tráfico de pequenas e grandes quantidades”, tendo frisando ontem que a proposta busca o equilíbrio.
Além disso, o agravamento dos crimes relacionados com drogas torna as penas “contraditórias” com outros actos muito mais graves, frisou na ocasião Fong Chi Keong, que apontou como comparação os 20 anos de prisão para o tráfico humano e o terrorismo. André Cheong, enquanto jurista, reconhece que uma pena dura só por si não trava os crimes, mas lembra que Macau assume um papel cada vez mais relevante ao nível internacional e que a droga não é apenas uma questão local.
André Cheong explicou ainda que a situação na RAEM não é tão preocupante como noutras regiões vizinhas, mas que os casos de tráfico e de crimes relacionados com estupefacientes têm aumentado, apesar de considerar, por outro lado, que os números não são muito exagerados. O director da DSAJ ressalvou que ainda que comparativamente a zonas vizinhas a moldura penal de Macau é mais leve do que as previstas em Hong Kong, Interior da China, Taiwan ou Singapura.
A revisão da actual Lei da Droga, que vigora há 17 anos, estipula um aumento da pena máxima de prisão de 12 para 15 anos e, em simultâneo, da elevação do limite mínimo de um para três anos, nos casos de tráfico. No capítulo do consumo, o diploma estipula o dobro do tempo de prisão de três para seis meses — uma mudança que na altura foi censurada por vários quadrantes da sociedade que para estes casos entendem que o mais adequado é a reabilitação.

 


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