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  N°2836 (Nova Série), Ter¬a-Feira, 17 de Junho de 2008
DIZ O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE QUE ESTÁ A ANALISAR O DIPLOMA

“Estou confiante” que a Lei Laboral possa ser votada até Agosto

A proposta governamental de revisão da Lei Laboral pode estar a meses de conhecer o seu destino. Após ter sido aprovada na generalidade pela Assembleia Legislativa em Junho de 2007, a votação na especialidade pelo hemiciclo pode acontecer até 15 de Agosto, considera o presidente da comissão permanente que está a analisar o diploma

EMANUEL GRAÇA

É já uma “epopeia” no que toca à produção legislativa: há mais de um ano que a 3.» Comissão Permanente da Assembleia Legislativa está a analisar a proposta governamental de revisão da Lei Laboral. Depois do prazo de entrega do respectivo parecer para que o diploma possa votado na especialidade em plenário ter sido sucessivamente adiado, o presidente do organismo, Cheang Chi Keong, acredita agora ser possível ver a luz ao fundo do túnel.
“Estou confiante”, garantiu ontem aos jornalistas o deputado. “Se for possível, a comissão vai tentar concluir o trabalho até ao final de Julho”, de forma a que o diploma possa ser votado ainda na corrente sessão legislativa, que termina no dia 15 de Agosto, disse.
Cheang Chi Keong reconheceu que algumas questões que opõem os deputados ligados ao patronato e aqueles associados aos trabalhadores são de princípio. Neste âmbito, inclui-se o facto da proposta governamental permitir que em cinco casos excepcionais (período experimental de trabalho, remuneração de trabalho extraordinário, trabalho nocturno, trabalho por turnos e período de aviso prévio de despedimento) sejam definidos patamares mais baixos do que os estabelecidos na lei, através de acordo entre o patronato e trabalhadores. No passado, o presidente da comissão já havia afirmado que esta teria que ser uma questão a decidir em pleno plenário, na votação na especialidade. Questionado ontem se temia que estes artigos pudessem ser chumbados nessa altura, Cheang considerou “prematuro” abordar a questão.
Sobre o tema da remuneração do trabalho extraordinário, o deputado recordou que o director dos Serviços para os Assuntos Laborais já tinha proposto que, caso este seja prestado por iniciativa do trabalhador, o acréscimo de pagamento não seja de 50 por cento do salário, como refere a proposta de lei, mas de 20 por cento. Isto é algo que ainda está em discussão, com alguns deputados ligados ao patronato a considerarem que não faz sentido qualquer bonificação.
Questões ideológicas à parte, o deputado acrescentou que muitos dos temas debatidos na comissão são de ordem técnica. É aqui que o responsável considera existir margem de manobra para agilizar os trabalhos, “se partirmos do princípio de boa fé”.
A esse respeito, Cheang Chi Keong rebateu as críticas sobre eventuais violações ao princípio de igualdade, devido ao facto do regime jurídico dos trabalhadores da Função Pública ser mais favorável aos funcionários do que a proposta de Lei Laboral sobre a mesa. Um dos casos salientados é o facto do segundo documento colocar a licença de maternidade em 56 dias, mas as funcionárias públicas terem direito a três meses. No entanto, a lei laboral apenas “baliza” os mínimos das relações entre empregador e funcionário, em nada impedindo que existam situações mais favoráveis, como acontece na Administração Pública, explicou.


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