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  N°2587 (Nova Série), Ter¬a-Feira, 25 de Setembro de 2007
A UMA SEMANA DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA
Governo aprova legislação
ligada à nova Lei do Trânsito

Numa altura em que está no ar a hipótese de uma manifestação a propósito da entrada em vigor da nova Lei do Trânsito, o Governo fez aprovar legislação complementar àquele diploma

EMANUEL GRAÇA

Exactamente a uma semana da entrada em vigor da nova Lei do Trânsito - no dia 1 do próximo mês -, o Governo fez ontem publicar no “Boletim Oficial” três diplomas complementares àquela legislação. Um introduz o novo modelo das cartas de condução; outro define os requisitos necessários para pedir exame especial de condução quando não haja reciprocidade de tratamento em relação às cartas emitidas na RAEM; o terceiro regulamenta a utilização obrigatória de um sinal distintivo para os condutores com carta de condução de motociclo ou ciclomotor há menos de um ano. Apesar disso, fica a faltar a revisão de dezenas de outros diplomas complementares à nova Lei do Trânsito, como é a legislação técnica sobre os capacetes e os regulamentos sobre táxis.

No caso das novas cartas de condução (ver imagem), é introduzida uma pequena alteração, devido à criação de duas subcategorias no que toca aos transportes pesados de passageiros (D). Isto porque, com a nova Lei do Trânsito, passam a estar divididos em transportes de passageiros com lotação igual ou inferior a 25 lugares (D1) e veículos com capacidade superior (D2). Recorde-se que, com a nova legislação, indivíduos com carta de ligeiros ou de camionetas de carga há, pelo menos, três anos, podem concorrer a um exame que os habilita a conduzir transportes do tipo D1.

Apesar da mudança, as actuais cartas mantém-se válidas até ao termo do respectivo prazo.

CARTA. A troca de cartas de condução com jurisdições que não assinaram a Convenção Internacional sobre o Trânsito Rodoviário - o que acontece com a maior parte dos países de expressão portuguesa, à excepção de Portugal e Brasil - também passa a estar definida, nomeadamente no que toca ao exame específico a que os requerentes se têm que submeter. Segundo o despacho do Chefe do Executivo ontem publicado, para solicitar o exame especial de condução é necessário ao interessado ser titular de BIR ou de documento comprovativo de permanência legal na RAEM, ter sido aprovado em inspecção médico-sanitária para comprovar a sua aptidão para conduzir, e - obviamente - possuir uma carta válida no país ou território emissor.

Por outro lado, as categorias de veículos a cuja condução os requerentes pretendam candidatar-se devem ser idênticas ou similares às averbadas nas cartas de condução de que sejam titulares. Não se encontrando as suas licenças de condução redigidas em chinês, português, inglês ou francês, deve ser junta tradução em uma das línguas oficiais da RAEM.

O exame especial de condução compreende a prova prática e a prova técnica. As regras de avaliação são iguais àquelas que se aplicam à carta de condução da RAEM, com dispensa da observância das normas sobre o número de horas lectivas obrigatório relativo ao ensino de condução. Os requerentes só podem escolher o cantonense, mandarim, português ou inglês como língua a utilizar no exame especial de condução.

SINAL. O despacho do Chefe do Executivo que regulamenta a utilização obrigatória de sinal distintivo para os titulares de carta de condução de motociclo ou ciclomotor há menos de um ano também foi ontem publicado. O sinal deve ser colocado na retaguarda do veículo, em local visível, sem encobrir o número da matrícula ou qualquer acessório instalado no veículo.

Quanto ao material do dístico, deve ser em chapa de alumínio com as dimensões, características e inscrições conforme o desenho proposto (ver imagem). Alternativamente, pode ser um autocolante. Em ambos os casos, deve incluir a letra “P” em material retro-reflector.

Motoristas preocupados com falta de lugares

Não são só os motociclistas que se queixam do agravamento das medidas por estacionamento ilegal previstas na nova Lei do Trânsito. Ontem, a Associação Geral dos Motoristas de Actividade Turística de Macau entregou uma carta na sede do Executivo demonstrando a sua preocupação face à falta de lugares para aquele tipo de veículos junto das principais atracções turísticas da RAEM. Segundo noticiou a TDM, a associação reivindica que as multas por estacionamento indevido sejam pagas pelos patrões e que se criem mais lugares para autocarros de turismo ou, em alternativa, que as autoridades demonstrem maior flexibilidade relativamente às infracções. A nova Lei do Trânsito agrava as medidas por estacionamento ilegal de veículos, prevendo multas de 300 patacas. Quem fugir ao pagamento, deixa de poder saldar o imposto anual de circulação de qualquer veículo em seu nome e fica impossibilitado de adquirir qualquer nova matrícula ou de renovar a carta de condução.

Autocarros nocturnes arrancam na segunda-feira

O serviço nocturno de autocarros vai ser lançado na segunda-feira, Dia Nacional da China - este é também o dia da entrada em vigor da nova Lei do Trânsito. O anúncio foi feito pela directora-geral da Transmac, Chan Hio Ieong, que explicou que a linha “N1”, que ligará o Fai Chi Kei ao Hotel Lisboa, funcionará com um autocarro da sua empresa e outro da Sociedade de Transportes Colectivos de Macau. O serviço vai ter apenas uma linha, cujo percurso de 11,5 quilómetros é todo ele no interior da península de Macau. O plano piloto, que se estenderá por três meses, vai ter uma tarifa de 2,50 patacas, funcionando entre as 00h00 e as 4h00, todos os dias, incluindo fins-de-semana. A frequência prevista é de 18 minutos entre autocarros.


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