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  N°2574 (Nova Série), Quarta-Feira, 12 de Setembro de 2007
DEPUTADO QUER EXPLICAÇÕES SOBRE LEGALIDADE DA SITUAÇÃO
Coutinho acusa Governo de obrigar
trabalhadores a frequentar acções de formação

Funcionários da Administração Pública estão a ser obrigados a frequentar acções de formação fora do seu horário de trabalho e contra a sua vontade. Pereira Coutinho contesta a legalidade da situação

EMANUEL GRAÇA

Pereira Coutinho acusa vários serviços da Administração Pública de terem forçado trabalhadores a participar nos programas de formação informática organizados pelo Governo contra a sua vontade e fora do horário de trabalho. Ainda para mais quando se tratavam de cursos básicos e muitos dos funcionários já possuíam certificados avançados nesta área. Por isso, o deputado e também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) que saber qual é a base legal que justifica a situação.

Em interpelação escrita, Coutinho exige conhecer como vai o Governo compensar os trabalhadores que têm filhos menores, que precisam de fazer compras e preparar o jantar, se estes chegam a casa depois das 21h00. Na sua opinião, isso “contraria os propósitos manifestados publicamente pelo Governo da RAEM, no sentido de providenciar uma sociedade harmoniosa na região. Se as mães não têm tempo para dedicar à família, que harmonia social e familiar se poderá esperar?”, pergunta.

Por outro lado, o deputado questiona os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) sobre a possibilidade de passarem a realizar cursos dentro das horas de expediente, a exemplo do que acontece com muitas acções de formação para dirigentes e chefias.

QUEIXAS. As acusações do deputado surgem na sequência da apresentação de muitas queixas de trabalhadores que exercem funções de secretariado na Administração e que foram alegadamente forçados a participar numa acção de formação de informática, a decorrer entre os dias 29 do próximo mês e 3 de Julho de 2008. A acção, que se estende por seis meses, num total de 130 horas, decorre entre as 18h30 e as 21h00.

O presidente da ATFPM salienta que os trabalhadores referem, por exemplo, que muitos deles são portadores de diplomas avançados de informática. Por isso, não vêem necessidade em assistirem a um curso de conhecimento básico de programas (Word, Excel, Outlook e Powerpoint) que já há muito tempo usam. “Uma autêntica perda de tempo”, sentencia Pereira Coutinho.

Ainda segundo o deputado, os funcionários prejudicados alegam que a situação de abusos de poder no seio da Administração Pública “está cada vez pior, com a quase total impunidade (...) de quem manda e devia ter a obrigação de zelar pelo cumprimento da lei”.

Esta não é a primeira vez que o presidente da ATFPM aborda estes cursos “compulsivos” - já em Novembro de 2005 o tinha feito, solicitando esclarecimentos aos SAFP. No entanto, estes não justificaram qual é a base legal que permite aos serviços obrigar trabalhadores a participarem em cursos de formação contra a sua própria vontade, fora do horário normal de trabalho e em período de descanso.

Coutinho não deixa de ser cáustico na sua apreciação da situação: “Para a maioria dos cidadãos e trabalhadores da Administração Pública, dá a impressão que, para o Governo, o que é mais importante são os números de participantes nos seus cursos de formação, fazer um grande ‘show’ convocando conferências de imprensa, sendo irrelevantes os resultados finais da formação e as verbas desperdiçadas com cursos inúteis e perda de tempo. Mas isto não faz mal, num reino de fartura como Macau, onde quase sempre ninguém é responsabilizado por erros de gestão”.

Radares da Ponte da Amizade vão ser substituídos

O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion, anunciou ontem que o Governo vai iniciar em breve os trabalhos de substituição do sistema de monitorização de tráfego da Ponte da Amizade, assim como do sistema de videovigilância e do sistema de detecção do excesso de velocidade. Por outro lado, vão ser instalados painéis electrónicos de mensagens. Carion, respondia assim a uma interpelação escrita de Pereira Coutinho sobre os vários acidentes mortais ocorridos recentemente envolvendo motociclos. O responsável acrescentou que o Executivo tem vindo a levar a cabo várias campanhas de segurança rodoviária - nesse sentido, está a ser construído o Centro de Educação e Divulgação Rodoviária, na Taipa. Por fim, acerca do pedido de abertura do tabuleiro inferior da Ponte de Sai Van aos motociclos, Jaime Carion voltou a dizer o que já tinha afirmado: o assunto está a ser estudado, mas tal implica uma melhoria da infra-estrutura, cuja ventilação natural é limitada, sendo para isso necessário alargar as faixas de rodagem e alterar os acessos.


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