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  N°2574 (Nova Série), Quarta-Feira, 12 de Setembro de 2007
SEGUNDO PROPOSTA GOVERNAMENTAL DE REVISÃO DO RESPECTIVO ESTATUTO
Chefias dos serviços públicos
devem ter vida privada “digna”

Já está disponível o documento governamental para consulta de revisão do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia. As mudanças são muitas e chegam mesmo ao foro privado dos indivíduos abrangidos pelo diploma

EMANUEL GRAÇA

“A imagem e prestígio da Administração Pública da RAEM estão, em grande medida, dependentes da actuação dos seus dirigentes, pública e privada. Nestes termos, prevê-se, dentro de limites razoáveis, que os titulares dos cargos de direcção e chefia fiquem sujeitos a um dever de conduta digna na vida privada, por forma a que a mesma não afecte negativamente a imagem da RAEM ou do serviço ou entidade que servem, nem diminua a autoridade necessária para o exercício do cargo”.

O parágrafo acima citado encontra-se no documento para consulta da Revisão do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia, da autoria da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e do Gabinete para a Reforma Jurídica, a que o JTM teve acesso. O texto, cujo período de entrega de opiniões começou na sexta-feira e se estende até dia 15 do próximo mês, prevê várias alterações no que toca aos direitos e deveres, recrutamento e restrições. No entanto, salta à vista a obrigação de vida privada “digna”, uma questão que já entra no âmbito dos direitos e liberdades individuais.

Esta não é a primeira vez que a questão de uma vida privada regrada é exigida em documentos oficiais da função pública. Há alguns meses, gerou polémica o Código Interno de Integridade emanado pela Direcção dos Serviços de Economia, que incluía itens como “formar bons hábitos de vida, não usar drogas e estupefacientes, não dissipar dinheiro, beber com moderação, não solicitar prostitutas e não fazer tanta vida nocturna”.

MUDANÇAS. São várias as mudanças propostas na revisão do actual Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia, aprovado há quase 18 anos. Segundo o documento de consulta, as normas em vigor “já não respondem plenamente às exigências e expectativas que a comunidade em geral tem em relação ao pessoal de direcção e chefia dos serviços públicos nem contribuem para uma resolução rápida e eficiente das complexas situações que a gestão e organização dos diversos serviços enfrenta”.

As novidades começam logo ao nível do recrutamento. Por um lado, propõe-se que o pessoal a escolher para os cargos de direcção e chefia, desde o chefe de divisão até ao pessoal de direcção, possa ser recrutado nos sectores público ou privado. Porém, os chefes de departamento e de divisão devem ser escolhidos preferencialmente de entre os trabalhadores da Administração Pública - preferência que passa a obrigação no caso dos chefes de secção. Entretanto, a experiência profissional exigida para exercer funções de chefia é clarificada: cinco anos, no caso de funcionários públicos; sete anos, tratando-se de outros indivíduos.

Ainda no que toca ao recrutamento, o documento governamental de revisão do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia prevê que as nomeações sejam publicadas em Boletim Oficial, incluindo os respectivos fundamentos e uma nota relativa ao currículo do visado. Por outro lado, ficam inibidos de desempenhar funções de direcção por um período de cinco anos ou de chefia por três anos ex-titulares cuja comissão de serviço tenha sido dada por finda por má conduta ou avaliação de desempenho abaixo de “Satisfaz” (só aplicável aos ex-titulares de cargos de chefia).

AVALIAÇÃO. Uma das novidades também previstas prende-se com a avaliação do desempenho. Como o actual regime é apenas aplicável aos trabalhadores dos serviços públicos e ao pessoal de chefia, sugere-se a criação de um mecanismo específico para o pessoal de direcção. No entanto, no documento para consulta, o seu funcionamento é pouco desenvolvido.

Segundo é proposto, no final de cada ano, cada tutela deve apresentar ao Chefe do Executivo o relatório de desempenho do seu pessoal de direcção, nomeadamente sobre as respectivas capacidades de gestão, cumprimento das orientações superiores e concretização dos objectivos pré-estabelecidos. Como ou quais os parâmetros a serem seguidos nesta avaliação são informações que não constam no texto para consulta. Apenas se sabe que uma má avaliação pode levar a que o indivíduo não seja reconduzido no cargo.

RESPONSABILIDADES. A revisão do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia menciona expressamente a responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira dos titulares deste tipo de cargos por actos ilícitos cometidos no exercício de funções. Esta situação pode traduzir-se na obrigação de indemnização por danos causados, restituição ou pagamento de quantias indevidamente recebidas, entre outros.

É ainda prevista a criação de um regime de responsabilização do pessoal de direcção. Este consagra a regra de que o dirigente que deixe de cumprir ou cumpra deficientemente as suas responsabilidades pode ser alvo de uma sanção, censura pública pelo Chefe do Executivo ou mesmo exonerado.

São também incluídos deveres específicos referentes ao pessoal de direcção e chefia, que incluem o dever de informação ao Governo sobre todas as matérias relevantes que digam respeitos aos serviços onde desempenham funções e o dever de sigilo.

O documento de revisão do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia pretende ainda impedir que estes exerçam qualquer actividade profissional para além daquela para que se encontram nomeados. No entanto, existem excepções, como é o caso das inerências, conferências ou participação em conselhos, comissões ou grupos de trabalho por nomeação governamental.

Prevê-se ainda a criação de um regime de transição após a cessação da respectiva comissão de serviço no que toca aos ex-titulares de cargos de direcção ou equiparados. Para se assegurar a “credibilidade pública da Administração”, é previsto que, nos primeiros seis meses após o abandono dos postos, estes apenas possam entrar no mercado profissional privado com a autorização prévia do Chefe do Executivo. Caso tal não seja autorizado, o visado tem direito a uma indemnização compensatória, calculada em função do vencimento auferido e do tempo do impedimento.

Fim aos substitutos

Uma das questões que a revisão do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia quer resolver são os “eternos” directores (ou equiparados) substitutos. Isto porque, actualmente, o exercício das funções de membro do Governo ou dos respectivos gabinetes por parte de pessoal de direcção e chefia obriga à suspensão dos cargos originais. Estes passam a ser exercidos por substitutos, situação que, em muitos casos, se prolonga por anos. É o caso do Instituto do Desporto: inicialmente presidido por Manuel Silvério, que foi destacado para a organização de vários eventos internacionais desportivos que decorrem no território desde 2005, tem sido encabeçado desde então pelo presidente substituto Alex Vong. Para evitar que este tipo de episódios ocorra com tanta frequência, é proposta a diminuição das situações em que alguém pode suspender o seu cargo de chefia ou direcção, sendo que essa situação só se pode manter por seis meses. Simultaneamente, são reforçados os direitos dos substitutos ao nível das respectivas remunerações e descontos.

E os titulares de altos cargos públicos?

O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), Pereira Coutinho, estranha a razão pela qual o Governo começou por avançar com a revisão do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia, deixando para depois a criação anunciada do Estatuto do Chefe do Executivo e Titulares dos Principais Cargos. “Esta responsabilização devia começar do topo para baixo”, defende o responsável, em declarações ao JTM. É que, segundo Coutinho, “muitas das decisões que afectam a população estão ligadas aos Secretários, que mandam nos serviços, cujas chefias são meras executantes”. Quanto ao documento de revisão do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia colocado a consulta pública, o presidente da ATFPM prefere ainda não se pronunciar sobre as mudanças previstas - até porque só recebeu o texto ontem. No entanto, Coutinho promete que, após apreciação atenta, a ATFPM irá enviar ao Governo as suas opiniões. Recorde-se que quer a revisão do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia, quer a implementação do Estatuto do Chefe do Executivo e Titulares dos Principais Cargos estavam previstos nas Linhas de Acção Governativa para este ano.


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