ALBERTO COSTA GARANTIU AO JTM
“Não tomaremos decisões que afectem o sistema jurídico da RAEM”

Portugal não tomará decisões que afectem o funcionamento do sistema jurídico da RAEM, garantiu ao JTM o ministro Alberto Costa ao sublinhar que, no caso dos funcionários com licença especial, Lisboa irá “honrar os compromissos” que assumiu no âmbito do respectivo quadro de cooperação

“Considero da maior importância que existam em Macau condições para manter em funcionamento um sistema jurídico que mantém laços de continuidade com o que vigorava durante a administração portuguesa e cuja modernização foi obra comum de Portugal e da República Popular da China”, disse o ministro português da Justiça para sustentar que “tudo deve ser feito” no sentido de assegurar as “condições adequadas” para o regular funcionamento das instâncias jurídicas do território.   

Alberto Costa, que falava ao JTM à margem da recepção oferecida pelo Executivo da RAEM no derradeiro dia da visita oficial de Edmund Ho a Lisboa, assegurou que o Governo de Portugal irá “honrar os compromissos” que assumiu no quadro da cooperação jurídica com Macau e prometeu empenhar-se pessoalmente para que tal pressuposto seja cumprido. 

“Enquanto membro do Governo, estou disponível para dar toda a colaboração no sentido de assegurar condições para o funcionamento do sistema jurídico de Macau e, em especial, quando visam a manutenção de pessoas que são consideradas importantes”, disse o governante ao ser confrontado com os casos de funcionários portugueses que estão a ser informados pelos seus serviços de origem da eventual não renovação das licenças especiais que lhes permitem desempenhar funções na Administração da RAEM.

O ministro da Justiça admitiu ainda que ainda não conhece todos os contornos de um problema que apenas lhe foi colocado por ocasião da visita de Edmund Ho mas rejeitou peremptoriamente a possibilidade de se poder vir a assistir a uma “sangria” entre os funcionários portugueses que exercem cargos no sector jurídico da RAEM.  

“Vai haver uma atitude criteriosa e que esteja em consonância com o propósito de assegurar as condições de cooperação necessárias para o funcionamento do sistema jurídico de Macau. Não haverá roturas nem decisões que ponham em causa a continuidade da cooperação que se vem registando ao longo dos anos”, frisou.

Alberto Costa prometeu por outro lado que a sua atitude e orientação sobre o caso dos funcionários portugueses com licença especial “vai ter em muito elevada consideração as necessidades de funcionamento de um sistema jurídico em que a contribuição das capacidades e qualificações portuguesas é muito importante”.

Ao que apurou o JTM na capital portuguesa, a possibilidade de não renovação das licenças especiais já foi comunicada a 22 funcionários que trabalham no sector da Justiça de Macau - em cargos que, embora não sejam de topo, são tidos como fundamentais para a eficácia de procedimentos nos respectivos serviços.

Embora este problema não se restrinja aos meandros da Justiça, Alberto Costa asseverou que desconhece qualquer “orientação genérica” do Governo português que vise promover o regresso de funcionários em exercício de funções na Administração da RAEM. Independentemente da existência ou não de tal estratégia, o ministro da Justiça defendeu ainda que “em qualquer caso, Macau justifica uma consideração autónoma e criteriosa, que tenha em conta as nossas responsabilidades, passadas e presentes, no domínio da cooperação com um sistema jurídico com o qual temos muitos pontos de contacto”.

Recorde-se que o eventual regresso dos funcionários aos seus serviços de origem também foi motivo de discussão durante o encontro que Edmund Ho e José Sócrates mantiveram quinta-feira em Lisboa, tendo o Primeiro-Ministro de Portugal prometido que “irá analisar pessoalmente a questão e tentar criar condições para que muitos dos funcionários portugueses continuem a trabalhar em Macau nas melhores condições possíveis”.

A disponibilidade e abertura manifestadas por Sócrates agradou sobremaneira a Edmund Ho que fez questão de salientar que os funcionários portugueses têm contribuído com “um papel muito significativo” para o progresso e desenvolvimento de Macau”.